Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): GURGEL DE FARIA
Órgão julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do julgamento: 22/06/2026
Data de publicação: 26/06/2026

STJ – Acórdão, Rel. GURGEL DE FARIA, T1 - PRIMEIRA TURMA, j. 22/06/2026, p. 26/06/2026

Ementa

TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO FISCAL. PARCELA. VALOR IRRISÓRIO. INADIMPLÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO.1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a exclusão de programa de parcelamento fiscal por inadimplência, se ficar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o montante devido e o valor das prestações efetivamente pagas.2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.249.638/MG, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 22/6/2026, DJEN de 26/6/2026.)

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