Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. ÓBICE. REINCIDÊNCIA DO RÉU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o réu possui reiteração delitiva em delitos contra o patrimônio, inclusive com condenação definitiva, circunstância que impede a aplicação do princípio da insignificância, nos termos do entendimento pacífico deste Tribunal Superior. 2. A reincidência do réu obsta a fixação do regime inicial aberto e também a substituição, eis que a medida não se mostra socialmente recomendável. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 705.074/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 2/3/2022.)