JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
22/06/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 22/06/2026

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. REGULARIDADE. RAZOABILIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.1. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, acerca da regularidade e razoabilidade do valor da multa por descumprimento de liminar, demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que recai no óbice da Súmula nº 7/STJ.2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
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