JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador
Sexta Turma
Data do julgamento
16/06/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 16/06/2026

Ementa

HABEAS CORPUS. REGIME ABERTO. FLEXIBILIZAÇÃO PARA RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO APENADO PARA ESCOLHER LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE NA EXECUÇÃO PENAL. ATO DE SOBERANIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO NO EXTERIOR SEM COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO RELATIVA À TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS. DECRETO N. 12.056/2024.Ordem denegada.
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