Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1/ O Tribunal de origem não apreciou as teses do recurso sob o enfoque dos dispositivos apontados como violados, inexistindo debate e juízo de valor sobre a matéria, o que atrai a incidência da Súmula n. 211/STJ.2. O prequestionamento exige que a controvérsia tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, com efetiva manifestação do Tribunal a quo acerca da aplicação ou não dos dispositivos legais ao caso concreto, o que não ocorreu.3. Para a configuração do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015, é indispensável a indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, bem como o reconhecimento desse vício pelo Superior Tribunal de Justiça, circunstância ausente nos autos.4. Os óbices ao conhecimento do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise do dissídio jurisprudencial suscitado pela alínea "c".5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.999.390/SC, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 1/7/2026.)