Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Marco Aurélio Bellizze
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 24/06/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. 24/06/2026

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE ATO INFRALEGAL PELA ESTREITA VIA DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Dessume-se da análise dos autos que, para o enfrentamento da controvérsia, faz-se necessário analisar e interpretar a Portaria ME n. 11.266/2022, ato normativo infralegal, hipótese vedada pela via do recurso especial. Precedentes.2. Agravo interno desprovido.

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