Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Marco Buzzi
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 22/02/2022
Data de publicação: 09/03/2022

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 22/02/2022, p. 09/03/2022

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE FALÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. Instruído o pedido de falência com títulos que ultrapassam o montante previsto no art. 94, I, da LRF, fica afastada a alegação de atalhamento do processo de execução/cobrança pela via falimentar. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.961.150/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 9/3/2022.)

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