Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. POSTERIOR LIBERAÇÃO E ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Espécie em que, na origem, foram julgados improcedentes os pedidos da ação de indenização por danos morais e materiais proposta em face do Estado de Minas Gerais.2. No caso em exame, o Tribunal inadmitiu o apelo nobre com fundamento nos seguintes esteios: (a) inviabilidade de apreciação de violação constitucional em recurso especial; (b) incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao aventado cerceamento de defesa; (c) incidência da Súmula n. 280 do STF; (d) incidência da Súmula n. 283 do STF; (e) incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF quanto ao art. 344 do CPC; (f) incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à responsabilidade estatal; (g) ausência de similitude fática do aventado dissenso pretoriano; e (h) incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao dissídio pretoriano.3. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante limitou-se à refutar, de forma genérica, os fundamentos relativos à ausência do prequestionamento è a Súmula n. 7 do STJ, bem como a reiterar as razões do recurso especial, sem demonstrar de forma específica e concreta, a inaplicabilidade dos esteios, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.4. Agravo em recurso especial não conhecido. (AREsp n. 3.245.196/MG, relator Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Segunda Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 2/7/2026.)