Acórdão

AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL ALIENAÇÃO PARENTAL. LEGITIMIDADE E ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL DO ÓRGÃO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS TÉCNICOS. MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS DE CARÁTER PROTETIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À RESERVA DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OU NULIDADES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.1. Procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público para apuração de possível alienação parental, com indícios técnicos e medidas extrajudiciais compatíveis com suas atribuições legais.2. As medidas adotadas possuem natureza extrajudicial e protetiva, não configurando restrição a direitos a exigir prévia intervenção jurisdicional, inexistindo violação à reserva de jurisdição.3. Não caracterizada negativa de prestação jurisdicional nem nulidades aptas a infirmar o entendimento adotado, incidindo a orientação da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal.4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RMS n. 73.893/RJ, relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)