Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONFORMIDADE ENTRE O FATO DESCRITO NA DENÚNCIA E O OBJETO DA CONDENAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO CONJUNTA COM A PROVA JUDICIAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO REFERENTE AO CRIME TENTADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. QUESTÕES QUE EXIGIRIAM REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal estadual examinou o conjunto probatório e concluiu que as provas judiciais e extrajudiciais presentes nos autos comprovaram suficientemente a autoria e a materialidade delitivas, autorizando a condenação. Assim, há simples discordância da Defesa quanto à conclusão alcançada, o que não caracteriza negativa de jurisdição ou omissão no julgado. 2. Não prospera a alegada ofensa ao princípio da correlação, pois o Réu foi denunciado por, de forma consciente e deliberada, conduzir os demais agentes ao local dos fatos para a prática do delito, sendo condenado nos exatos limites da denúncia. 3. Uma vez que os elementos do inquérito foram valorados em conjunto com a prova judicial produzida pelas instâncias ordinárias, não se verifica a alegada ofensa o art. 155, caput, do Código de Processo Penal. 4. A análise das teses de absolvição por ausência de provas, modificação da fração de redução referente ao crime tentado e configuração da participação de menor importância exigiriam reexame de fatos e provas, o que encontra óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.785.201/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022.)