Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Data do julgamento: 30/06/2026

STJ – Acórdão, j. 30/06/2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL.A prévia interposição de agravo interno contra a mesma decisão impede o conhecimento dos embargos de declaração subsequentes, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.Embargos de declaração não conhecidos.

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