Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL REDUÇÃO PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO PRESIDÊNCIA. MANTIDA. I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada, na via eleita, a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias. II - O Tribunal local, após detida análise do conjunto probatório colhido no curso da instrução criminal, entendeu que a quantidade de droga apreendida não é suficiente para aplicar a minorante em sua fração mínima 1/6, como previsto na sentença. Segundo entendimento assente neste Sodalício, para se chegar a conclusão em sentido diverso, como pretendido na insurgência, é necessária uma nova incursão sobre as provas produzidas no decorrer da ação penal, o que é vedado na forma do Enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.557.493/RN, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/4/2020, DJe de 17/4/2020.)