Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS E SUBJETIVAS DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal - alteração do quantum da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 - exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 07/STJ). II - In casu, as circunstâncias do caso concreto indicam maior reprovabilidade da conduta perpetrada, conforme ponderado pela r. sentença condenatória e pelo v. acórdão combatido, o que justifica a não aplicação da causa de diminuição em seu grau máximo. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 967.531/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 11/4/2017.)