Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante infirmar as causas específicas da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. A vetorial culpabilidade é de ser considerada desfavorável, haja vista que a prática de uma falsidade ideológica com o objetivo de fraudar o cumprimento da própria pena é circunstância que denota maior reprovabilidade. A fundamentação é idônea e a fração de 1/6 sobre a pena mínima não é desproporcional. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.010.626/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022.)