Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior é firme em salientar que "a exasperação da pena-base não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos". 2. O Parquet Federal, corretamente, salienta "não merecer prosperar a irresignação do Recorrente quanto à valoração negativa da circunstância referente à culpabilidade em patamar superior à 1/6 da pena-base, que, no caso, corresponderia ao acréscimo de 4 meses", de modo que "o incremento em apenas 15 dias não se mostra desproporcional". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.834.265/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.)