JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Humberto Martins
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
30/06/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, j. 30/06/2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS EXECUTIVOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF.1. A alegação de cerceamento de defesa não indica, de modo específico, os dispositivos de lei federal tidos por violados, caracterizando deficiência na fundamentação e atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF.2 . A revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre a rejeição da caução por desatendimento à ordem de preferência e falta de idoneidade, a substituição por penhora de dinheiro e a avaliação do excesso de penhora exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido.
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