Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Órgão julgador: T2 - SEGUNDA TURMA
Data do julgamento: 01/07/2026

STJ – Acórdão, Rel. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, T2 - SEGUNDA TURMA, j. 01/07/2026

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS: SUMULA 7/STJ. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO INFIRMADO: SÚMULA 283/STF. HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM O TEMA 1076/STJ: APLICAÇÃO CORRETA. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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