Acórdão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTECECTUAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. UTILIZAÇÃO. FIGURA PARECIDA. CONTRAFAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. No caso, rever a conclusão dos magistrados de origem que, com base nas provas produzidas nos autos, concluíram não restar caracterizada a contrafação causadora do dever de indenizar, exige o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ.2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.