JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
MARIA ISABEL GALLOTTI
Órgão julgador
T4 - QUARTA TURMA
Data do julgamento
30/06/2026

STJ – Acórdão, Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI, T4 - QUARTA TURMA, j. 30/06/2026

Ementa

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E DE PERICULUM IN MORA. CONTROVÉRSIA SOBRE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DETERMINAÇÃO SUPERVENIENTE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA MERA TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONSTRITO PARA CONTA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO PELO CREDOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência do STJ exige, para a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e a plausibilidade da tese jurídica deduzida, o que não se verificou no caso concreto.2. Agravo interno a que se nega provimento.
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