Acórdão

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E DE PERICULUM IN MORA. CONTROVÉRSIA SOBRE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DETERMINAÇÃO SUPERVENIENTE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA MERA TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONSTRITO PARA CONTA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO PELO CREDOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência do STJ exige, para a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e a plausibilidade da tese jurídica deduzida, o que não se verificou no caso concreto.2. Agravo interno a que se nega provimento. (RCD na TutCautAnt n. 1.359/SP, relator Ministro MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)