Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELA PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA DEMONSTRADO. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. O exame de contemporaneidade da custódia é feito não apenas com base no tempo entre os fatos e o decreto prisional, como também pela permanência da cautelaridade ensejadora da medida. 3. Na espécie, apesar de o réu haver sido impronunciado pelo crime de homicídio qualificado, subsistiram as acusações de corrupção de menores e organização criminosa majorada. A prisão cautelar foi mantida pelo risco concreto de reiteração delitiva, evidenciadopelas duas condenações anteriores do agravante por tráfico de drogas e porte de arma de fogo, bem como por ele responder a outros seis processos por homicídio. 4. Não é possível a realização de uma prognose em relação ao futuro regime de cumprimento de pena aplicado ao acusado, no caso de eventual condenação, mormente se considerados os antecedentes do réu, além de outras circunstâncias que deverão ser examinadas na fixação da reprimenda e na imposição do modo inicial do cumprimento da sanção. 5. Não há como analisar o pleito de liberdade à luz da alegação de excesso de prazo, por configurar inovação recursal, uma vez que a tese foi apresentada somente por ocasião do agravo regimental. 6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (AgRg no HC n. 707.921/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 16/3/2022.)