Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. NA ORIGEM: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. SALÁRIO E GANHOS HABITUAIS DO TRABALHO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E SALARIAIS. COMPENSAÇÃO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Delegado da Receita Federal em Jundiaí/SP, requerendo a exclusão da base de cálculo das contribuições patronais e de terceiros as verbas oriundas (i) férias indenizadas, sejam as vencidas, as proporcionais ou as relativas à projeção de aviso prévio, bem como do adicional de 1/3 sobre férias indenizadas, sejam as vencidas, as proporcionais ou as relativas à projeção de aviso prévio; (ii) vale transporte, mesmo que pago em pecúnia (ajuda de custo transporte e reembolso vale transporte); (iii) assistência odontológica/médica, inclusive sob o formato de reembolso de exames médicos; (iv) salário maternidade; (v) aviso prévio indenizado; (vi) salário família; (vii) abono pecuniário de férias, bem como do adicional de 1/3 sobre abono pecuniário de férias; e (viii) vale alimentação e vale refeição. Na sentença julgou-se improcedente o pedido, denegando a ordem. No Tribunal a sentença foi reformada em parte, para "reconhecer a isenção quanto às contribuições tratadas nos autos (contribuição previdenciária, ao SAT/RAT e a terceiras entidades) sobre o aviso prévio indenizado (e sua média) e as férias indenizadas proporcionais ao aviso prévio indenizado(e-STJ Fl.629) Documento recebido eletronicamente da origem (inclusive o terço correspondente), vale-transporte, inclusive em pecúnia, assistência médica/odontológica (incluindo reembolsos), desde que, anteriormente a Lei 13.4678/2017, a cobertura fosse prestada à totalidade dos empregados e dirigentes, dispensado esse requisito após a mencionada lei ( nº 13.468/2017), licença-maternidade, salário-família, auxílio-alimentação, in natura ou, posteriormente à Lei nº 13.468/2017, por meio de tickets, vales ou assemelhados, e reconhecer o direito à compensação". Nesta Corte, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."III - Ainda que superado o óbice, a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".IV - Os demais dispositivos legais mencionados pela parte recorrente na petição de recurso especial não foram objeto de análise na Corte de origem. Tampouco o conteúdo foi objeto no acórdão proferido na Corte de origem. Assim, não é possível o conhecimento do recurso especial diante da falta de prequestionamento da matéria. Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019.)V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.256.116/SP, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 1/7/2026, DJEN de 5/8/2026.)