Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSAS EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOR PARTE. FIXAÇÃO POR MEIO DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1.255/STF, RE 1.412.069/PR). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA AGUARDAR O JULGAMENTO. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO EVIDENTE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.1. O ato judicial que determina o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para exercício do juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, não possui carga decisória e é irrecorrível, salvo a demonstração de equívoco evidente, o que não ocorreu no caso.2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 2.140.022/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Turma, julgado em 1/7/2026, DJEN de 5/8/2026.)