Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. No caso em apreço, a presunção de que o acusado seja o responsável pela prática do estupro de vulnerável foi a única circunstância conhecida. A certeza da prática delituosa por ele perpetrada, contudo, não foi obtida na fase da instrução processual que, muito embora haja sido submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, não fez prova do alegado.2. Rever esse entendimento, por sua vez, demandaria imprescindível incursão no conjunto fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado na via do recurso especial.3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.682.342/GO, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 12/8/2026.)