Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO PELA POSSIBILIDADE DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A DO CPP). INOVAÇÃO RECURSAL. INVIÁVEL A ANÁLISE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A questão relativa à possibilidade de proposição de Acordo de Não Persecução Penal não foi especificamente analisada no acórdão estadual, nem abordada nas razões do recurso especial ou do agravo regimental anteriormente interpostos, constituindo-se inovação recursal, inviável de ser examinada nesta seara processual. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.993.162/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022.)