Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Órgão julgador: T6 - SEXTA TURMA
Data do julgamento: 04/08/2026
Data de publicação: 14/08/2026

STJ – Acórdão, Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, T6 - SEXTA TURMA, j. 04/08/2026, p. 14/08/2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. LICITUDE DO INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. DENÚNCIA ANÔNIMA CORROBORADA POR MONITORAMENTO E CAMPANAS. CRIME PERMANENTE. CONSENTIMENTO DA MORADORA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR DOCUMENTOS E LAUDOS. AUTORIA EVIDENCIADA POR PROVA ORAL POLICIAL COERENTE E COLHIDA SOB CONTRADITÓRIO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ.1. A entrada dos agentes no domicílio ocorreu após monitoramento anterior que permitiu identificar atividade suspeita nas cercanias do imóvel, quadro que configura fundadas razões e autoriza a relativização da inviolabilidade da morada.2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 3.287.433/MS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 4/8/2026, DJEN de 14/8/2026.)

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