Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, vícios inexistentes na espécie. 2. Hipótese em que o acórdão embargado abordou, de modo expresso, fundamentado e coerente, não ser possível a modificação de aspectos fático-probatórios constantes no acórdão regional ante a incidência do óbice da Súmula 7 do STJ . 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.446.455/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 22/3/2022.)