Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECUSA IMOTIVADA NA REALIZAÇÃO DO TESTE DE DNA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não há como acolher a alegação de ofensa ao art. 1.022 do NCPC quando o órgão julgador examina expressa e adequadamente os temas em relação aos quais a parte alegou omissão de julgamento. 3. A alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova oral foi refutada pelo Tribunal estadual com base em argumentos não impugnados nas razões do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula nº 283 do STF. 4. A alteração das conclusões do acórdão recorrido no tocante a aplicação da presunção juris tantum de paternidade exigiria reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que não admite a Súmula nº 7 do STJ. 5. Não se pode conhecer o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, quando ausente similitude fática entre os acórdãos confrontados. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.792.208/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.)