Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO CONFIGURADO. REAFIRMAÇÃO DA DER. JUROS DE MORA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça para se reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do recurso especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu in casu. Precedentes. 4. Quanto à fixação de juros moratórios, a Primeira Seção desta Corte, sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial 1.727.063/SP, firmou entendimento segundo o qual admitida a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento), só haverá fixação de juros de mora caso o INSS não efetive a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até 45 (quarenta e cinco) dias. Assim, tem-se que o acórdão recorrido orienta-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.933.347/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.)