Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DO SINDICATO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, o Tribunal de origem concluiu pelo acolhimento dos embargos à execução do INSS para determinar a incidência dos juros de mora a partir do trânsito cm julgado. Verifica-se que o fundamento do acórdão recorrido foi a vedação de reformatio in pejus. Dessa forma, os dispositivos legais apontados pela parte ora agravante como supostamente violados (arts. 1.536, § 2o., do Código Civil de 1916 e 405 do Código Civil de 2002) não guardam pertinência com o caso cm tela, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno do sindicato que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.946.756/MG, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.)