Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA. DECRETO DEVIDAMENTE MOTIVADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. SUFICIÊNCIA. 1. Preliminarmente, "verifica-se que o pedido de anulação do decreto de prisão em razão da invasão de domicílio e a afirmação de que há excesso de prazo para o fim da instrução criminal não foram objeto de análise pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Por essa razão, os argumentos não podem ser conhecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância". 2. A prisão preventiva revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 3. No caso, observa-se que o periculum libertatis encontra-se evidenciado por ter sido registrada a existência de um risco concreto de reiteração criminosa, uma vez que o agente, no momento da sua prisão em flagrante, estava em monitoramento eletrônico decorrente de outra ação penal por crime de igual de natureza. 4. Todavia, embora haja a indicação de necessidade da prisão cautelar, o delito supostamente praticado pelo agente foi o de tráfico de drogas, ou seja, perpetrado sem violência ou grave ameaça contra pessoa, tal como aquele pelo qual se encontrava em monitoração eletrônica quando da custódia em flagrante, e a quantidade de entorpecentes apreendidos na sua posse não se mostra excessiva. 5. Assim, as particularidades do caso, sobretudo a quantidade de droga apreendida, demonstram a suficiência, a adequação e a proporcionalidade da fixação das medidas menos severas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, em observância à regra de progressividade das restrições pessoais disposta no art. 282, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Penal, o qual determina que apenas em último caso será decretada a custódia preventiva, ou seja, quando não for cabível sua substituição por outra cautelar menos gravosa. 6. Recurso parcialmente provido para substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau. (RHC n. 155.774/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022.)