Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO - EMPRESA EM PROCESSO DE SOERGUIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA SEGUNDA SEÇÃO - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem competência para o exame do presente conflito, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal. 2. É pacífica a orientação da Segunda Seção no sentido de ser o Juízo onde se processa a recuperação judicial, o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda. Precedentes. 2.1. Na hipótese, a deliberação proferida pelo r. juízo suscitado invadiu a competência do r. juízo da recuperação judicial, na medida em que autorizou a liquidação da garantia prestada no bojo da execução subjacente ao presente incidente - carta de fiança -, sem franquear ao r. juízo da recuperação o exame, se tal medida judicial - caso deferida - poderia dificultar, ou não, a execução do plano de soerguimento aprovado pelos credores e devidamente homologado judicialmente. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no CC n. 164.040/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022.)