Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Segunda Seção
Data do julgamento: 15/03/2022
Data de publicação: 18/03/2022

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 15/03/2022, p. 18/03/2022

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL X JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL NÃO PERTENCENTE À RECUPERANDA E ALIENADO NO CURSO DA RECUPERAÇÃO COM AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL. SÚMULA 480/STJ. UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt nos EDcl no CC n. 169.946/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022.)

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