Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO ENIGMA. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. TEMAS JÁ ENFRENTADOS EM HABEAS CORPUS CONEXO. PREJUDICIALIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ACESSO A DADOS DE APARELHO CELULAR, APREENDIDO REGULARMENTE COM ESPEQUE EM MANDADO JUDICIAL. VALIDADE. SENTENÇA E ACÓRDÃO ADEQUADAMENTE MOTIVADOS QUANTO ÀS ELEMENTARES TÍPICAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. PENA-BASE BEM FIXADA. MAJORANTE DO ART. 2º, § 2º, DA LEI 12.850/2013. QUANTIDADE E NATUREZA DAS ARMAS. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não existe ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 2. Ficam prejudicados os argumentos recursais já enfrentados por esta Quinta Turma no julgamento do HC 470.776/PR e do HC 534.328/PR. 3. As decisões que deferiram interceptação telefônica encontram-se devidamente fundamentadas. 4. É válido o acesso a dados de aparelho celular obtido no cumprimento de ordem judicial de busca e apreensão. Precedentes. 5. O acórdão recorrido fundamentou adequadamente todas as elementares típicas do delito de organização criminosa, em análise minuciosa do vasto conjunto probatório da causa. 6. Na dosimetria da pena, à exceção do comportamento da vítima, as circunstâncias que não são consideradas desfavoráveis pelo magistrado são apenas neutras, não gerando direito do réu à compensação com outra vetorial negativada. 7. A quantidade e natureza das armas de fogo serve como parâmetro para modular a majorante do art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, que é de natureza objetiva e se comunica entre os réus, nos termos do art. 30 do CP. 8. Detectada pelo TRF deficiência de fundamentação no capítulo da sentença relativo ao perdimento de bens, conforme suscitado pela defesa em apelação, não configura reformatio in pejus - mas simples provimento parcial da apelação - a anulação da decisão singular no ponto, para que outra seja proferida. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.957.639/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022.)