Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2. In casu, a despeito da quantidade de droga apreendida (209,49 g de cocaína), e do fato de que o recorrido tentava inserir o entorpecente no interior de estabelecimento prisional, tem-se como suficiente ao acautelamento do meio social a substituição da segregação preventiva por outras medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, conforme consignado pelo Tribunal de origem, tratando-se de réu tecnicamente primário, e o crime em tese praticado sem violência. 3. As condições pessoais favoráveis do agente corroboram com a possibilidade de aplicação de medidas menos severas e garantem, de igual forma, a instrução processual e possível aplicação da lei penal. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.982.378/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022.)