Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM DESCONFORMIDADE COM OS DITAMES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. Não houve a efetiva e concreta impugnação dos fundamentos relativos aos óbices das Súmulas n. 7 e 83, ambas desta Corte, mostrando-se insuperável a incidência da Súmula n. 182/STJ. 2. Verificada ilegalidade patente, passível de concessão de habeas corpus, de ofício. 3. In casu, o reconhecimento fotográfico, mesmo confirmado em juízo, não é suficiente para lastrear a condenação, por ter sido concretizado sem a observância do art. 226 do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental desprovido. Concedido habeas corpus, de ofício, para absolver o Réu, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. (AgRg no AREsp n. 1.995.472/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 25/2/2022.)