- Relator(a)
- Ministro Joel Ilan Paciornik
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Data do julgamento
- 15/03/2022
- Data de publicação
- 21/03/2022
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15/03/2022, p. 21/03/2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA. RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A análise do pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea foi alcançada pelo instituto da preclusão consumativa, vez que não alegada no momento oportuno. 2. "Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada" (AgRg no HC 692.064/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 19/10/2021). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.943.330/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022.)
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