Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Joel Ilan Paciornik
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 15/03/2022
Data de publicação: 21/03/2022

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15/03/2022, p. 21/03/2022

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. VIOLAÇÃO AO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO DO DELITO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante asseverado pelo Tribunal a quo, o réu não confessou sequer parcialmente o delito de contrabando, pois alegou que as mercadorias com ele apreendidas foram adquiridas de fornecedores nacionais. Destarte, inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.925.708/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022.)

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