Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE DANO. OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo concluiu que não restou comprovada a ocorrência de ilícito ou a existên cia de dano moral, ensejando o pagamento de indenização ao segurado. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.932.885/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022.)