Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. DANO MORAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. PRETENSÃO DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Rever as conclusões adotadas pelo Tribunal de Origem de que não houve comprovação dos requisitos aptos a configurar indenização a título de dano moral, demandaria, necessariamente, incursão no conjunto probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.369.719/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 28/3/2019.)