Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO DO SERVÇO. DANO MORAL. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de ação de procedimento ordinário em que a parte autora pretende a condenação da concessionária prestadora do serviço de água e esgoto ao pagamento de quantia destinada a reparar os danos morais que diz ter sofrido em razão da suspensão do fornecimento do serviço de água. 2. No caso, incide a Súmula 7/STJ, tendo em vista que a verificação da ocorrência do alegado dano moral indenizável demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de recurso especial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.777.899/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.)