Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) que deve ser considerada como o ato processual que enseja o direito à percepção dos honorários advocatícios para a aplicação do disposto pelo CPC/2015. 2. É defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando argumento não esboçado nas contrarrazões ao apelo especial, dada a preclusão consumativa. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.807.140/AL, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 30/3/2022.)