Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/73, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. Nos termos do que dispõe o art. 499, caput e § 1º, do CPC/73, o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado ou pelo Ministério Público, cabendo ao terceiro, quando interpuser a irresignação na condição de prejudicado, demonstrar o nexo de interdependência entre seu interesse e a relação jurídica submetida à apreciação judicial, o que não ocorreu in casu. Precedentes. 3. A pretensão da parte recorrente de obter a declaração de nulidade do acordo firmado entre as partes do processo originário - seja por ilegitimidade, seja por inexistência de uma das litigantes - deveria ter sido apresentada quando da homologação da transação e não quando da extinção do processo, sem resolução de mérito, razão pela qual resta patente a ausência de interesse do insurgente como terceiro prejudicado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 199.665/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.)