Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 20/04/2020
Data de publicação: 24/04/2020

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 20/04/2020, p. 24/04/2020

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. PARTICULARIDADE QUE NÃO AFASTA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE EFEITO TRANSLATIVO. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. MERA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. RAZÕES QUE SE ENCONTRAM DISSOCIADAS DO CONTEXTO DOS AUTOS. SÚMULA 284/STF. QUESTÃO QUE NÃO FOI APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. TESE RECURSAL QUE PARTE DE PREMISSAS FÁTICAS CUJA VERACIDADE NÃO PODE SER VERIFICADA COM A LEITURA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS PARA QUE FOSSEM ARBITRADOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER EXCESSO A JUSTIFICAR A MINORAÇÃO DO VALOR ANTERIORMENTE ARBITRADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no AREsp n. 1.505.787/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020.)

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