Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANDATO. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CONTRATADO PARA ATUAR EM AÇÃO JUDICIAL. CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO AO VALOR DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E DE HONORÁRIOS DE ASSISTENTE TÉCNICO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DEFINE COMO BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS À CONTRATANTE NA AÇÃO JUDICIAL PATROCINADA PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA BASE DE CÁLCULO AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE AGRAVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. QUANTIA INEXIGÍVEL. REVISÃO DESTES ENTENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 05 E 7/STJ. DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.896.629/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 23/3/2022.)