Acórdão

DIREITO CIVIL E SOCIETÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS INDIRETOS SOFRIDOS PELO ACIONISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ACIONISTA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "É parte ilegítima para ajuizar a ação individual o acionista que sofre prejuízos apenas indiretos por atos praticados pelo administrador ou pelos acionistas controladores da sociedade anônima" (REsp 1.214.497/RJ, Rel. p/ acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/09/2014, DJe de 06/11/2014). 2. Na hipótese, o eg. TJ-SP consignou expressamente que o pedido e a causa de pedir formulados na inicial evidenciam que os supostos danos teriam sido causados diretamente à pessoa jurídica, em decorrência de alegada má gestão de seus administradores/controladores, o que teria resultado em supostos prejuízos indiretos ao acionista autor, o que, de fato, afasta a legitimidade para a propositura da ação individual para exigir a reparação dos danos que são mero reflexo dos danos causados à sociedade. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.572.055/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 19/4/2022.)