Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ: REsp n. 1.574.681/RS. 3. No caso, consta dos autos que os policiais da delegacia especializada de narcóticos, após receberem a informação anônima, fizeram campanas para monitorar a movimentação na casa por cerca de 5 dias e acompanharam um veículo específico entrando e saindo do imóvel com frequência. Diante disso, entraram em contato com a Polícia Rodoviária Federal, forneceram a placa do automóvel e receberam a informação de que, menos de um mês antes, ele havia sido abordado pela PRF, ocasião em que encontraram 70 mil reais dentro de um fundo falso, de modo a gerar nos agentes de segurança a concreta desconfiança de que, naquele lugar, haveria a presença de drogas, tudo a demonstrar a presença de "fundadas razões", a autorizar o ingresso no domicílio. 4. Uma vez que havia fundadas razões, ao menos nos limites de cognição desta etapa processual em que se pede o trancamento do processo, foi regular o ingresso da polícia no domicílio do acusado, sem autorização judicial e sem o consentimento do morador. 5. De acordo com reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo em habeas corpus (ou no recurso ordinário a ele correlato), por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 6. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial que decreta a custódia cautelar deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 7. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que, nas hipóteses em que a quantidade e/ou a natureza das drogas apreendidas e outras circunstâncias do caso revelem a maior reprovabilidade da conduta investigada, tais dados são bastantes para demonstrar a gravidade concreta do delito e, por conseguinte, justificar a custódia cautelar para a garantia da ordem pública" (AgRg no HC n. 652.004/MT, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 22/4/2021). 8. Por idênticos argumentos, a adoção de medidas cautelares diversas não é adequada na hipótese, diante da gravidade concreta da conduta em tese perpetrada (art. 282, II, do Código de Processo Penal), uma vez que foram apreendidos 28 kg de cocaína e 661 kg de maconha, além de uma arma de fogo e munições. 9. A apuração da veracidade das imputações feitas ao agravante deve ser realizada na instrução criminal. Por ora, são bastantes, para os fins da prisão cautelar, os sinais de autoria delitiva, os quais têm suporte indiciário, lastreado nas provas e nos elementos de informação mencionados pelas instâncias ordinárias, porquanto foram apreendidos os documentos do réu no imóvel e o indivíduo visto fugindo do local tinhas as características físicas compatíveis com as dele. 10. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 159.717/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022.)