Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EMENDA DA INICIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO DO ESPÓLIO DO PAI REGISTRAL. RÉU CITADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A ausência de indicação sobre qual fundamento constitucional é interposto o recurso especial atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. É possível a emenda da petição inicial após a citação do réu caso não haja prejuízo para a defesa, mormente se determinada judicialmente, hipótese em que recaem os óbices de que tratam os verbetes n. 7 e 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.575.780/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020.)