Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO JÁ AFASTADO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. VETORIAIS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS. NÃO OCORRÊNCIA DE UM CRITÉRIO FIXO PARA REDUÇÃO DA PENA. 1. A dosimetria não apresenta constrangimento ilegal ao paciente, já tendo a pena sido reduzida no julgamento da apelação, pelo afastamento da conduta social. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 716.888/PB, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 31/3/2022.)