Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 23/11/2021
Data de publicação: 25/11/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 23/11/2021, p. 25/11/2021

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. SUPOSTA ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESTÃO QUE NÃO FOI DEBATIDA NO ACÓRDÃO ATACADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE NO ACÓRDÃO, QUE CONCLUIU NO SENTIDO DO DESCABIMENTO DO PLEITO REVISIONAL. TESE QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NA NORMA PROCESSUAL PENAL. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. EMPREITADA DELITIVA. ATUAÇÃO DO AGRAVANTE DISTINTA E MAIS GRAVOSA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE O AGRAVANTE E OS DEMAIS CORRÉUS. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no HC n. 690.484/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 25/11/2021.)

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