Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 22/03/2022
Data de publicação: 31/03/2022

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 22/03/2022, p. 31/03/2022

Ementa

AGRAVOS REGIMENTAIS EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO REINCIDENTE. UNIFICAÇÃO DE PENAS. NOVO PATAMAR. TOTALIDADE DAS REPRIMENDAS. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. Agravo regimental de fls. 112/118 desprovido; agravo regimental de fls. 123/129 não conhecido. (AgRg no HC n. 722.266/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 31/3/2022.)

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